TRANSPORTES

Projeto fixa prazo para regularizar embarcações

Projeto fixa prazo para regularizar embarcações

18/11/2022

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O deputado Nereu Crispim

 

Redação Scriptum com Agência Câmara

 

Está em análise na Câmara dos Deputados projeto do deputado Nereu Crispim (PSD-RS) que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a conclusão dos procedimentos de emissão ou renovação do Certificado Nacional de Borda-Livre (CNBL) e do Certificado de Segurança da Navegação (CSN).

Emitidos pela Autoridade Marítima Brasileira (AMB) e seus agentes e representantes, os documentos servem para garantir a segurança da vida humana e da navegação em embarcações, além de cuidados com a poluição ambiental. Segundo o projeto (PL 2542/22), a AMB deverá assegurar o cumprimento do prazo de 30 dias por meio da regulamentação das vistorias obrigatórias realizadas por oficiais de marinha, engenheiros navais, inspetores e vistoriadores contratados ou agentes credenciados.

O deputado Nereu Crispim explica que “os serviços prestados em alguns Estados e regiões do País têm sido criticados por dois motivos: a demora diante da falta de prestadores oficiais ou habilitados para fazer as vistorias ou perícias obrigatórias, e os custos quando realizadas por empresas classificadoras ou sociedades especializadas”.

De acordo com a proposta, quando prestados por peritos, sociedades classificadoras ou entidades especializadas, os serviços de inspeção e vistorias terão como teto os valores de custas, despesas, emolumentos ou taxas cobrados pela União. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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