Projeto garante crédito para a secagem de grãos

01/12/2022

 

Redação Scriptum com Agência Câmara

 

Por recomendação do relator, deputado Júlio César (PSD-PI), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou proposta que favorece empresas e cooperativas que beneficiam grãos e sementes para alimentação humana ou animal por meio do processo de secagem (PL 4105/20).

Pelo texto aprovado, elas poderão contar com o crédito presumido previsto na Lei 10.925, de 2004. O creditamento reduz as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que incidem sobre os insumos adquiridos pelas empresas e cooperativas de pessoas físicas. O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator e mantém as linhas gerais da versão original.

O objetivo da proposta, segundo Júlio César, é conferir maior clareza à interpretação da Lei 10.925/04 pelo Fisco. Hoje, a Receita Federal entende que o crédito presumido beneficia apenas as sociedades que produzem mercadorias para consumo humano ou animal a partir dos grãos e sementes, ou seja, realizam o processo de industrialização (por exemplo, transformam o grão de soja em óleo de soja). Esse entendimento deixa de fora os cerealistas que realizam a secagem dos grãos.

A proposta aprovada deixa claro que a secagem para consumo humano ou animal também é um processo produtivo, o que dá direito ao creditamento pelas sociedades que realizam essa atividade.

Além disso, o texto estabelece que a regra é retroativa, excluindo eventuais penalidades aplicadas pela Receita Federal. A medida, segundo o relator, beneficia exportadores de soja, no período de 2006 a 2013. “Por se tratar de um assunto do passado, a aprovação da medida não implica reflexo nas operações do presente ou do futuro. A aprovação significa a reparação de erro injustificadamente cometido pelo poder público até então”, disse Júlio César.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

LINK: https://psd.org.br/noticia/projeto-garante-credito-para-a-secagem-de-graos/