Projeto garante portabilidade de crédito sem custo

29/10/2021

Redação Scriptum, com Agência Câmara de Notícias

Garantir às pessoas físicas e jurídicas o direito à portabilidade não onerosa de suas operações de crédito, como empréstimos e financiamentos é o que propõe substitutivo do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) ao Projeto de Lei Complementar 104/21, do deputado Antonio Brito (PSD-BA), aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.

O projeto determina que esse direito seja assegurado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão do governo que, entre outras funções, regulamenta as normas de funcionamento das instituições financeiras. O texto ainda precisa ser analisado por outras comissões e pelo Plenário da Câmara.

Originalmente, o projeto determinava ao CMN proibir os bancos de cobrar tarifa de liquidação antecipada (TLA) das operações de crédito firmadas com as santas casas e os hospitais filantrópicos. Essa tarifa é paga quando um cliente transfere uma operação de crédito (como um empréstimo) de uma instituição financeira para outra.

O relator, porém, afirmou que a medida proposta traz uma “solução meramente pontual”, que pode vir a ser interpretada como um privilégio, e defendeu uma saída mais abrangente. “A resposta mais adequada a ser dada seria a construção de uma solução estrutural para a portabilidade de crédito das pessoas jurídicas de modo geral. Por essa razão, entendemos por bem apresentar o substitutivo”, disse Alencar Filho.

O texto aprovado altera a Lei do Sistema Financeiro Nacional. Atualmente, o Banco Central permite a cobrança da TLA na portabilidade de crédito das pessoas jurídicas em geral, com isenção apenas para pessoas físicas e micro e pequenas empresas.
Tramitação.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

LINK: https://psd.org.br/noticia/projeto-garante-portabilidade-de-credito-sem-custo/