AÇÃO SOCIAL

Projeto inclui motoristas e entregadores no Auxílio Brasil

Proposta foi apresentada na Câmara pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), segundo quem a categoria trabalha “com jornadas extenuantes, muito risco e poucos direitos e garantias”

24/11/2022

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O deputado Célio Studart

 

Redação Scriptum com Agência Câmara

 

Apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), o Projeto de Lei 2479/22 inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil. Pelo texto, regulamentação posterior definirá os termos do enquadramento da categoria.

“Os motoristas e entregadores de mercadoria que prestam o serviço por aplicativo são algumas das categorias profissionais mais precarizadas, que trabalham com jornadas extenuantes, muito risco e poucos direitos e garantias”, avalia Studart. “Assim, necessitam do amparo estatal para a garantia de suas necessidades mais básicas.”

O Auxílio Brasil é o programa do governo federal de transferência de renda às famílias em situação de pobreza (com renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210) e de extrema pobreza (com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105) em todo o País.

O projeto tramita na Câmara em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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