Proposta prevê conta específica para verbas da saúde

06/06/2022

 

 

Redação Scriptum com Agência Câmara

 

Apresentado na Câmara pelo líder da bancada do PSD, deputado Antonio Brito (PSD-BA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22 prevê a criação de contas correntes específicas nos entes federados para o recebimento de transferências da União e repasses oriundos de emendas parlamentares destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere os dispositivos na Lei Complementar 141/12, que trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Segundo Antonio Brito, “o objetivo é aperfeiçoar os repasses, promover a transparência e melhorar a gestão dos recursos destinados a prestadores privados e hospitais universitários”. De acordo com ele, quase 3 mil entidades filantrópicas no Brasil atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

LINK: https://psd.org.br/noticia/proposta-preve-conta-especifica-para-verbas-da-saude/