SERVIÇOS PÚBLICOS

Tarifa mínima pode acabar para famílias de baixa renda

Comissão do Senado aprova projeto que proíbe a tarifa mínima de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações para os mais pobres, mas mantém a cobrança para outras classes de renda

21/09/2021

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Os senadores Otto Alencar e Angelo Coronel

 

Presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (21) projeto que proíbe a cobrança da tarifa mínima pela prestação de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações em unidades consumidoras residenciais de baixa renda. Para ter direito ao benefício, os moradores devem fazer parte do Cadastro Único, destinado a programas sociais do governo federal.

O relator da matéria foi o senador Angelo Coronel (PSD-BA), para quem a medida “concentra seus benefícios nos consumidores atualmente mais prejudicados pelas cobranças mínimas: as famílias de baixa renda presentes no Cadastro Único, que devem ser o foco de políticas públicas”.

A proposta inicial, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), era que a tarifa mínima fosse extinta para todos os cidadãos. Para a parlamentar capixaba, tal cobrança pode ser considerada sobretarifação, uma vez que os usuários têm um consumo inferior ao estipulado para a quantidade mínima.

O relator Angelo Coronel afirmou que a proposição “é inegável e atual”, mas ressaltou que, apesar de injusta, a cobrança da tarifa mínima é essencial sob o ponto de vista econômico, uma vez que as concessionárias têm custos fixos de distribuição, expansão e manutenção. “Por isso, a taxa deve continuar a ser cobrada para assegurar a prestação desses serviços”, argumentou.

Dessa forma, o substitutivo apresentado pelo senador baiano proíbe a cobrança da taxa mínima apenas das famílias de baixa renda. “Tal medida deve ser compreendida como política pública”, afirmou.

A matéria segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde terá decisão terminativa.

 

Fonte: Agência Senado

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