LEGISLAÇÃO

Um projeto para evitar conflitos legais durante epidemia

O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) apresentou proposta desenvolvida com ajuda de juristas para evitar que discussões contratuais em virtude da crise acabem numa judicialização em massa

01/04/2020

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O senador Antonio Anastasia em sessão virtual no Senado

 

Com repercussão bastante positiva em vários segmentos econômicos, um projeto de lei apresentado esta semana pelo primeiro vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG) tem, entre outros, o objetivo de evitar que discussões contratuais em virtude da crise acabem numa judicialização em massa. O PL tem implicações, por exemplo, para as relações entre inquilinos e proprietários. O texto foi desenvolvido com apoio de juristas.

Além das implicações para as relações entre inquilinos e proprietários e atos societários de companhias, o PL também suspende sanções por práticas anticoncorrenciais e adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.

A intenção do texto é proteger o lado mais fraco nas relações comerciais, sem, no entanto, acabar com o espaço de negociação caso a caso. Ou seja, a lei dá mais tempo para que as pessoas se reorganizem após o choque econômico, ao mesmo tempo em que reforça que os contratos são válidos.

O PL suspende, por exemplo, o despejo de lojistas e inquilinos até dezembro deste ano. Ou seja, se um lojista de shopping deixar de pagar o aluguel de abril, o administrador ainda poderá cobrar o débito, mas não poderá executar o despejo até 31 de dezembro. Os efeitos jurídicos do PL passam a valer a partir de 20 de março.

O projeto de Anastasia, que é professor de Direito Constitucional na UFMG, estende os prazos dos contratos e dá tempo para as empresas se organizarem num momento em que pequenos e médios lojistas já começam a sofrer com a falta de capital de giro — correndo o risco de não conseguir abrir as portas novamente depois da crise.

No mercado residencial, o PL permite que o inquilino que perder o emprego por conta da crise empurre o débito para a frente.

O site Migalhas, especializado em questões jurídicas, comentou, a propósito do projeto apresentado pelo senador do PSD, que”situações emergenciais pedem, além de soluções urgentes, saídas criativas. Foram estas saídas apresentadas por diversos estudiosos do Direito Privado e que agora compõem um PL que o senador Antonio Anastasia faz hoje chegar ao parlamento brasileiro”.

E prossegue: “O texto acalma as relações jurídicas e coloca uma pitada de serenidade nestes tempos conflituosos. Vários pontos são abarcados, sem que haja, como se verá, nenhuma mudança de lei. Há apenas e tão somente a suspensão de eficácia de algumas normas, com intervenção nitidamente minimalista, mantendo-se hígidos e perfeitos os atos jurídicos”.

Ainda de acordo com a publicação, o projeto do parlamentar mineiro dá um norte para as relações de Direito Privado que foram edificadas num cenário, e que hoje encontram-se em situação completamente anômala. “O PL, entre outras coisas, cumpre, do ponto de vista jurídico, o papel de evitar que aconteça um calote generalizado e um carnaval jurisprudencial”.

Em suma, conclui o comentário, “o que a abnegação dos estudiosos parece ter pretendido foi pôr um pouco de segurança jurídica em meio a um cenário de grandes quebras de contratos e a consequente judicialização infinita”.

Veja aqui a íntegra do projeto de lei do senador Antonio Anastasia

 

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