Vitória dos municípios no Congresso, com apoio do PSD

03/12/2019

 

Com o apoio de deputados do PSD, o plenário da Câmara aprovou na segunda-feira (2) o texto-base de uma lei complementar permitindo que o Imposto sobre Serviço (ISS) relacionado a cartões de crédito e convênios seja cobrado pelo município onde o serviço é efetivamente prestado. A norma vale independentemente de onde a empresa esteja instalada. No substitutivo, também foi acolhida a proposta do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que autoriza a criação de um comitê gestor para reduzir a carga tributária brasileira. Os destaques devem ser analisados na próxima sessão da Casa.

“Hoje a Câmara dos Deputados fez justiça ao País. Os municípios brasileiros de modo geral não recebiam os benefícios do ISS. São bilhões por ano que todos os municípios vão receber. Parabéns a esta Casa que hoje corrigiu algo muito ruim que acontecia há anos, evitando a sonegação e a concentração de renda”, comemorou o deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR).

No atual sistema, poucas cidades do Brasil, a maioria em São Paulo, retêm o imposto cobrado pelas transações do cartão de crédito. Com a aprovação, essa taxação será dividida em todo o País, de acordo com o município onde o serviço foi prestado. A regra também vale para consórcio, leasing e empréstimos.

Segundo explicou o deputado Fábio Trad, “o sistema tributário atual penaliza os pequenos comerciantes e empresários e por isso não somos competitivos no mercado internacional. Todos saem ganhando, afinal de contas, teremos mais capacidade para gerar emprego e renda”.

 

 

A aprovação do texto foi comemorada pelos deputados que defendem a pauta municipalista, já que traz arrecadação para os estados. “É um momento histórico para todos os municípios do Brasil. Agora, o imposto será dividido em todo o país. Estamos duplamente felizes porque o plenário também acolheu a proposta do nosso colega deputado Fábio Trad”, comemora o deputado Wladimir Garotinho.

“O projeto promove a simplificação da administração pública a partir de um ambiente de integração dos diversos entes da federação, cria um ambiente digital único, nacional e padronizado, o qual permite a inserção de informações, autenticações de livros e estoques cadastrais, contábeis e fiscais das pessoas físicas de todo o País”, explica Trad.

Atualmente, o Brasil ocupa a posição de país mais burocrático e complexo do mundo para se fazer negócios segundo a publicação Doing Business, do Banco Mundial.

LINK: https://psd.org.br/noticia/vitoria-dos-municipios-no-congresso-com-apoio-do-psd/