O deputado Sargento Fahur: “Essas informações podem contribuir positivamente para a segurança e devem ser acessadas sem nenhuma dificuldade”
Redação Scriptum com Agência Câmara
Mesmo sem ordem judicial, autoridades policiais, sejam federais, estaduais ou do Ministério Público, poderão ter acesso aos dados sobre o monitoramento eletrônico de acusados ou condenados (tornozeleira eletrônica). Isso é o que prevê o Projeto de Lei 989/22, apresentado pelo deputado federal paranaense Sargento Fahur (PSD).
Para ele, “levando em consideração que a tornozeleira oferece um banco de dados importante de localização em tempo real e trajetos realizados pelo usuário, entendemos que essas informações podem contribuir positivamente para a segurança e devem ser acessadas sem nenhuma dificuldade”.
Segundo Fahur, atualmente, o compartilhamento desses dados exige ordem judicial e isso causa grande morosidade, o que “colabora para a evasão de presos, a reincidência, a insegurança da população e, por vezes, pode ainda frustrar diligências urgentes que auxiliariam nas investigações e na instrução processual”.
Em sua opinião, “o acesso rápido e facilitado por autoridades policiais e pelo Ministério Público oferecerá condições propícias para a atuação desses órgãos em prol da segurança pública”.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei de Execução Penal. Segundo o texto, os dados serão utilizados para fins de investigação policial e processo criminal. Ficará registrada a identidade da autoridade policial ou do Ministério Público que realizou o acesso aos dados. O registro sigiloso ficará disponível somente aos órgãos de corregedoria do respectivo órgão.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
