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Afif antecipa medidas que reduzirão os custos das pequenas empresas

Segundo o ministro, após a sanção da nova Lei Geral das Microempresas, governo vai adotar série de iniciativas para tornar mais fácil e barata a atividade dos empreendedores

30 de maio de 2014 · afif, Lei das Micro e Pequenas Empresas, microempresas, PSD

Afif: também está prevista a redução do número de licenças exigidas

Para evitar que as empresas que superem o teto de faturamento sejam automaticamente excluídas do Simples, o governo vai apresentar –  em até 90 dias depois de sancionada a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pela presidente Dilma Rousseff – uma proposta de reajuste da tabela de enquadramento no programa simplificado de tributação. A informação é do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, segundo quem haverá novos limites para a pequena indústria e uma regra de transição.

Atualmente, o teto de faturamento para uma empresa ser enquadrada no Simples é de R$ 3,6 milhões anuais. O último reajuste da tabela foi feito em 2012.

Reportagem do jornal Valor Econômico diz que a revisão da tabela, segundo o ministro, faz parte de “um grande acordo” entre a presidente Dilma, a Receita Federal e o Congresso. Afif disse que haverá um esforço para que a tabela progressiva se torne “inteligente” para criar a regra de transição. Outra preocupação é criar limites maiores para a indústria – que por viver cadeias de produção mais longas, muitas vezes arca com custos maiores que influenciam o faturamento final.

De acordo com o ministro, entidades como Fundação Getulio Vargas do Rio, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), Insper e Fundação Dom Cabral vão participar dos estudos. Afif afirmou que é necessário ter “gente de fora” para ajudar a convencer a Receita Federal, “que só pensa na arrecadação”.

Universalização

O texto principal da revisão da Lei Geral já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas ainda precisam ser votados os destaques constantes de um projeto de lei complementar. Entre os destaques estão a universalização do Simples e a discussão da substituição tributária, afirmou o deputado Guilherme Campos (PSD-SP). A universalização vai permitir que setores que hoje não são aceitos no Simples possam entrar na tributação simplificada. O Sebrae estima que cerca de 500 mil empresas possam ser admitidas no programa.

Com a nova redação, a Lei Geral incorpora duas novas regras em benefícios das empresas de pequeno porte. A primeira é o princípio da dupla visita. Nenhuma dessas empresas poderá ser multada pela fiscalização tributária ou trabalhista sem que o órgão responsável tenha realizado antes uma visita de orientação. A multa só pode ser dada na segunda visita, caso as orientações tenham sido descumpridas. Também fica estabelecido que leis, normas e regulamentos que não levem em conta as diferenças das micro e pequenas empresas em relação às demais não terão validade sobre elas. Essa é uma espécie de marquise de proteção ao setor que mais gera emprego no país, disse o ministro.

Afif voltou a afirmar que a criação do balcão único irá reduzir o prazo de abertura de empresas para cinco dias, em média. Hoje, de acordo com o relatório “Doing Business”, do Banco Mundial, abrir uma empresa no país leva em média 152 dias. O balcão único vai acabar com a necessidade de inscrição estadual e municipal. O único número de “identidade” da empresa passa a ser o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Licenciamento

Também está prevista a redução do número de licenças. Atividades consideradas de baixo risco não precisarão de licenciamento prévio do corpo de bombeiros. De acordo com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, 90% das atividades são de baixo risco. Também será extinta a vinculação entre a regularidade do imóvel e a do negócio, que faz com que os alvarás municipais de funcionamento demorem a ser expedidos. Afif citou uma lei aprovada na cidade de São Paulo que dispensava a vinculação do imóvel ao negócio, mas que foi cassada pela Justiça a pedido do Ministério Público. Agora, com a lei federal, nenhum município poderá fazer tal exigência.

Afif também disse que as mudanças em curso são tornar mais fácil o fechamento de empresas. “Hoje, fechar uma empresa não é difícil, é impossível”, brincou. Segundo ele, a partir da unificação de cadastros bastará a empresa comunicar o desejo de encerrar as atividades para que a baixa do CNPJ ocorra na hora. Eventuais pendências serão cobradas da pessoa física responsável pela empresa. O ministro prometeu promoveu “um grande sepultamento coletivo” de “empresas mortas”. Segundo ele, o Brasil está avançando na melhoria do ambiente de negócios. Uma prova disso seria a crescente formalização dos pequenos negócios. Na penúltima semana de maio, por exemplo, o país alcançou a marca de 4 milhões de microempreendedores individuais (MEI).

Elogios

As medidas foram elogiadas pelo diretor do Departamento da Micro e Pequena Indústria da Fiesp, Milton Bogus. Segundo ele, o novo cenário vai cooperar para reduzir a perda de competitividade do setor. Segundo estudo apresentado por Bogus no evento, a indústria foi o único segmento da economia que perdeu faturamento real no ano passado no Estado de São Paulo. Enquanto na média das micro e pequenas empresas do Estado houve ganho de 2%, a indústria registrou retração de 3,4% na receita. “É preciso inovar para competir e crescer com novo foco na gestão de pessoas”, defendeu.

Além de limites maiores para a indústria, Afif quer também a criação de um “Simples Internacional”, regras e limites para que empresas de pequeno porte possam atuar no exterior. Hoje, as pequenas empresas respondem por menos de 1% das exportações brasileiras. O teto de enquadramento no Simples para empresas exportadoras já é maior, de R$ 7,2 milhões de faturamento anual, o dobro do limite convencional.

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