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Avança em Florianópolis a internação involuntária

Vereadores aprovaram em primeira votação a proposta do prefeito Topázio Neto (PSD) para recolhimento compulsório de dependentes químicos em situação de rua 

16 de fev de 2024 · Florianópolis, prefeitos, PSD Santa Catarina, Topázio Neto

Projeto enviado por Topázio Neto passa por nova votação na segunda (19)

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Proposto pela gestão do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), o projeto que prevê a internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua foi aprovado em primeira votação pelos vereadores da capital de Santa Catarina. O texto, que recebeu 17 votos favoráveis e quatro contrários, deve ser submetido a uma segunda votação na segunda-feira (19).

A proposta da Prefeitura de Florianópolis chegou ao Legislativo municipal no dia 25 de janeiro. A iniciativa prevê o recolhimento do indivíduo mesmo contra a vontade dele, desde que haja pedido da família ou de servidor público da Saúde, Assistência Social ou de órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção dos que atuam na Segurança Pública.

Para cumprir a internação involuntária, a prefeitura precisará contar com um atestado médico autorizando a medida e terá de comunicá-la com ao menos 72 horas de antecedência ao Ministério Público estadual (MPSC), à Defensoria Pública (DPSC) e aos demais órgãos de fiscalização.

A entrega do projeto de lei ocorreu em cerimônia na prefeitura, em que o presidente da Câmara, João Cobalchini (União Brasil), afirmou que daria urgência ao texto na Casa.

A versão do projeto que chegou ao Legislativo aponta que a internação involuntária deve durar até 90 dias e se destinará às pessoas em situação de rua que se enquadrem em casos como dependência química crônica, com prejuízos a capacidade mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões;

em vulnerabilidade, que venha a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas; incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos.

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