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INCLUSÃO

Câmara debate discriminação de pessoas com autismo

Por recomendação do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), comissão aprovou projeto que pune a discriminação de pessoas com autismo com multa de até 20 salários mínimos

29 de jun de 2022 · Autismo, Fábio Trad, inclusão, proteção

Para Fábio Trad, texto avança no que diz respeito à proteção do autista

Redação Scriptum com Agência Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou proposta que fixa multa para quem discriminar pessoas com autismo. A multa será de 2 salários mínimos, no caso de pessoa física; e de 20 salários mínimos para pessoa jurídica. A proposta foi aprovada por recomendação do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS).

A medida altera a Lei Berenice Piana, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nos casos de publicação de qualquer conteúdo discriminatório, em meio impresso ou digital, será aplicada multa de 40 salários mínimos aos responsáveis. O conteúdo deverá ser retirado da internet de forma imediata.

O Projeto de Lei 1064/22 também prevê como forma de punição a advertência por escrito acompanhada de material de conscientização sobre o TEA, assim como a oportunidade de o infrator participar de palestras educativas e de se voluntariar em centros de atendimento às pessoas portadoras deste transtorno.

Na visão do relator Fábio Trad, o texto avança no que diz respeito à proteção dos direitos do autista. O projeto estabelece que condutas discriminatórias seriam toda forma de distinção, recusa, restrição, exclusão ou comentários pejorativos que tenham a finalidade de prejudicar o reconhecimento da vítima, bem como o exercício de seus direitos.

A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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