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LEGISLAÇÃO

Carros antigos podem ter regularização mais fácil

Projeto apresentado na Câmara pelo deputado Nereu Crispim (PSD-RS) permite regularizar veículos antigos a partir da apresentação de declarações de propriedade e de procedência lícita

12 de abr de 2022 · carros, Nereu Crispim, trânsito

Crispim: no Brasil existem cerca de 20 mil automóveis ‘clássicos’, entre nacionais e importados

Redação Scriptum com Agência Câmara de Notícias

Projeto apresentado na Câmara pelo deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) pode ajudar na preservação da história da indústria automobilística no País. O Projeto de Lei 491/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a regularização de veículos antigos – 30 anos ou mais – a partir da apresentação, pelos proprietários, de declarações de propriedade e de procedência lícita.

De acordo com Crispim, existem no Brasil cerca de 20 mil automóveis conhecidos como ‘clássicos’ entre nacionais e importados. Ele explica que, em 1988, uma portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou o formato e o modelo das placas de veículos automotores no País, as quais passaram a ter não duas, mas três letras. “Ocorre que o prazo final para abandonar as placas amarelas com dois dígitos terminou, segundo a resolução, em 1999 e, com isso, muitos proprietários não puderam levar seus veículos para serem vistoriados antes do prazo final, o que deixou muitos sem qualquer registro perante os órgãos de trânsito”, explica.

O projeto estabelece que, a partir do novo enquadramento como veículo antigo, os veículos ficam dispensados de qualquer obrigação financeira, ônus, encargo, custas e emolumentos exigidos para os fins de regularização.

Segundo o texto, órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão atualizar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) fazendo constar a designação “veículo antigo” para identificar automóveis com 30 anos de fabricação ou mais.

A partir dessa atualização, os proprietários poderão solicitar aos mesmos órgãos executivos de trânsito a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) – documento expedido após a vistoria nos Detrans e que autoriza a circulação do veículo em vias públicas.

O texto também autoriza estados e municípios a criarem Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs), órgãos executores que poderão receber por delegação e mediante credenciamento prévio, atribuições para realizar todos os serviços relacionados ao veículo de competência do Departamento de Trânsito do Estado (Detran).

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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