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SENADO

CDH aprova regime especial para alunos impossibilitados de frequentar aulas

Projeto foi relatado pela senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo

03 de jul de 2024

Mara Gabrilli: texto materializa a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola já prevista na Constituição

Redação Scriptum com Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (3) projeto que cria regime escolar especial para atender estudantes que estejam impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde, mães lactantes e pais e mães estudantes cujos filhos tenham até 3 anos de idade. O PL 2.246/2022, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e segue agora para análise da Comissão de Educação e Cultura (CE). O texto foi lido na comissão pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).

Apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) quando ela era deputada federal, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), incluindo a possibilidade de criação de classes hospitalares e de atendimento em ambiente domiciliar, enquanto durar o tratamento de saúde, o período de amamentação ou a necessidade de atenção à criança de até 3 anos. O estudante deverá comprovar que se encontra em uma das três situações previstas na futura lei e que o regime especial é necessário para a continuidade dos estudos.

Mara Gabrilli explica que muitos estudantes que precisam se afastar da escola por causa de tratamentos de saúde longos acabam abandonando os estudos. Ela lembra que atualmente existe uma legislação que garante atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde por tempo prolongado (Lei 13.716, de 2018), mas a nova proposta é mais abrangente porque inclui o ensino superior.

“As lactantes também acabam abandonando a escola pelas dificuldades de atender às necessidades de alimentação de filhos recém-nascidos e, ao mesmo tempo, frequentar o ambiente escolar, que, mesmo com toda boa vontade, não consegue oferecer o espaço adequado para o atendimento dessa demanda. A mesma situação se apresenta para quem precisa cuidar de crianças com menos de 3 anos de idade”, acrescenta a relatora.

Para Mara, o texto materializa a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola já prevista na Constituição.

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