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LEGISLAÇÃO

Código de Defesa do Contribuinte avança na Câmara

Um dos coautores, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) diz que o projeto “é um grande avanço, que codifica direitos e deveres na relação entre Estado arrecadador e contribuinte”

30 de maio de 2022

O deputado Fábio Trad, um dos coautores da proposta

Redação Scriptum com site da Liderança do PSD na Câmara

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte Tributário e estabelece regras na relação do pagador de impostos com o Fisco, vai tramitar na Câmara em regime de urgência, após o Plenário da Casa aprovar requerimento de urgência para sua votação. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é um dos coautores da proposta, que terá como relator o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Trad garante que o texto protegerá o contribuinte, pessoa física e jurídica, de eventuais abusos e arbitrariedades da Receita Federal. “Nos casos de débito, muitas vezes é estabelecido um prazo de seis horas, sob pena de a empresa ter seu CNPJ suspenso. A partir da aprovação do projeto, haverá direito à ampla defesa, defesa prévia, contraditório, devido processo legal e, aí sim, autuação para eventual multa”, explicou o deputado.

O parlamentar classifica o projeto “democrático”, que defende o cidadão que produz, o empresário, e o cidadão como pessoa física. “Muitas vezes, essas pessoas são injustiçadas com autuações absurdas. O texto é um grande avanço, que codifica direitos e deveres na relação entre Estado arrecadador e contribuinte. Eventuais abusos serão prevenidos com instrumentos de garantia para o pagador de impostos. Esse projeto é a sua proteção e o seu estatuto defensivo”, acrescentou.

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