Sérgio Petecão (PSD-AC) preside nesta terça a sessão da Comissão Mista da Medida Provisória
Edição: Scriptum
Em sessão presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 891/2019, que determina que metade do 13º salário dos segurados e dependentes da Previdência Social deve ser paga com os benefícios do mês de agosto, em todos os anos, analisa nesta terça-feira (17) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE).
A antecipação do pagamento já era feita, mas precisava ser confirmada anualmente pelo governo por meio de decretos. O texto estabelece que o pagamento será realizado entre os últimos cinco dias úteis de agosto e os cinco primeiros dias úteis de setembro. A primeira parcela do 13º será depositada junto com a folha de pagamento.
A medida também estabelece que a análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 15 de junho de 2019 integrará o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.
