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Comissão aprova definição de critérios para heranças

Com parecer favorável do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-AP), projeto estabelece a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido ou da falecida

28 de set de 2023 · Câmara, heranças, legislação, Zé Haroldo Cathedral

Zé Haroldo Cathedral diz que legislação atual gera críticas por criar diferenças

Edição Scriptum com Assessoria de Comunicação do deputado

Com parecer favorável do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-AP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7722/17, que pretende estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido ou da falecida. A proposta tem como uma das autoras a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

O relator destaca a necessidade de uniformização do entendimento a respeito do direito de herança no País, através da modificação do artigo 1.841 do Código Civil. Em seu relatório, o deputado reforça o núcleo essencial da Constituição Federal, a qual exclui as desigualdades e o tratamento discriminatório entre os filhos.

“Nosso entendimento é que a disparidade no tratamento sucessório entre irmãos bilaterais e unilaterais viola diretamente o princípio da igualdade consagrado em nossa Constituição. Não podemos mais permitir que essa distorção continue vigente em nosso ordenamento jurídico”, argumenta.

De acordo com Zé Haroldo Cathedral, a legislação atual, conforme estabelecida no Código Civil, tem gerado críticas por criar diferenças injustas, em relação aos direitos de herança entre esses dois grupos de irmãos.

Para o parlamentar, o projeto de lei é um “instrumento crucial” para assegurar mais justiça e igualdade de direitos. “Em uma sociedade democrática e justa, todos os cidadãos devem ser tratados com igualdade perante a lei. Portanto, é nosso dever garantir que o direito sucessório no Brasil seja verdadeiramente igualitário”, ressalta.

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