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CÂMARA

Comissão aprova inscrição grátis em concurso público

Projeto de lei apresentado pelo deputado Charles Fernandes (PSD-BA) garante a candidatos de baixa renda isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos públicos

30 de jun de 2021

O deputado Charles Fernandes

Projeto de lei que trata da gratuidade de inscrição em concursos públicos, apresentado pelo deputado federal Charles Fernandes (PSD-BA), foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara na terça-feira (29).

O texto (PL 696/19) assegura aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e aos candidatos de família baixa renda a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para cargos e empregos públicos nos órgãos vinculados ao governo federal.

A gratuidade da inscrição também será aplicada aos processos seletivos para as contratações por tempo determinado (temporárias). A proposta original de Charles Fernandes foi modificada pelo relator do projeto na comissão, deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que já há no Brasil 14,8 milhões de desempregados. Além disso, as demissões decorrentes da nova crise econômica gerada pelo coronavírus fez aumentar o número de pessoas que buscam a estabilidade no serviço público. É o que mostra a pesquisa da Associação Brasileira de Concursos Públicos. Os dados apontam que, desde março de 2020, cresceu em 40% o número de interessados em concursos públicos.

Na justificativa do projeto, Charles Fernandes lembra que, se fossem somadas à fila de desempregados aquelas pessoas que vivem de “bico”, em subempregos ou até que são autônomos, o número de trabalhadores desocupados dobraria.

O deputado alega, ainda, que a realização de concursos públicos criou uma indústria de empresas hoje milionárias, que nem sempre oferecem serviço de qualidade.

“Apesar das rendas fabulosas que esses promotores de concursos auferem, cobrando taxas que variam de R$ 50 a R$ 150, muitas vezes o serviço fica a desejar. A prova desse lucro ilegítimo, dessa desconsideração para com a população, é a quantidade de concursos que têm sido anulados, com evidentes prejuízos para os concorrentes”, protesta o deputado.

A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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