Os senadores Antonio Anastasia e Otto Alencar
Com o apoio dos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Antonio Anastasia (PSD-MG), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (4), substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas.
O texto aprovado, e que agora será apreciado pelo plenário da Casa, foi o substitutivo do relator Otto Alencar, que fez mudanças em relação ao original. Uma delas busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja, que foram criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos entes federativos.
Antes das mudanças via substitutivo, a estimativa do Ministério da Economia era de quase R$ 220 bilhões retidos em 248 fundos. O valor deve ser alterado, já que alguns deles não serão mais abrangidos pela regra.
A proposta inicial do governo previa ainda que caberia ao Executivo apresentar projeto de lei complementar para recriar fundo que fosse considerado imprescindível, mas o relator atribuiu a tarefa também ao Poder Legislativo, iniciativa que foi elogiada por senadores como Antonio Anastasia. “Trata-se de algo revolucionário, pois a iniciativa de criação de fundos sempre foi privativa do Executivo. Agora haverá a competência concorrente por parte do Legislativo, o que poderá ajudar, num segundo momento, quando for necessário recriar determinado fundo”, disse o senador do PSD mineiro.
A proposta original é de iniciativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e faz parte do Plano Mais Brasil, elaborado pelo Executivo para estimular a economia. A PEC 187/2019 propõe a extinção dos fundos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas.
O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. Segundo o governo, os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso, o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado, apesar de outras áreas sofrerem com a falta de recursos.
São Francisco
Ao final do ano de promulgação da emenda constitucional, as leis que destinarem recursos públicos a fundos infraconstitucionais serão revogadas, ou seja, esse dinheiro vai seguir para a conta única do Tesouro Nacional ou dos outros entes. De acordo com o texto apresentado pelo governo, parte dessas receitas públicas desvinculadas poderá ser usada em projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura. Essas finalidades não são obrigatórias.
No texto aprovado pela CCJ, o relator Otto Alencar incluiu entre as áreas beneficiadas com os recursos a revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação. “A revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco tem impactos econômico, social e ambiental por demais relevantes para adiar-se ainda mais sua execução”, argumentou Otto no parecer.
O relator também acrescentou ao texto a obrigatoriedade de que o governo federal encaminhe anualmente ao Congresso Nacional um demonstrativo do cumprimento das aplicações das receitas públicas desvinculadas.
Fonte: Agência Senado