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Comissão aprova projeto que garante acesso a receituários em braille no SUS

Pelo texto, apresentado pelo deputado Francisco Jr., do PSD de Goiás, as unidades de saúde podem substituir a emissão em braille por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede

11 de jul de 2022

O deputado Francisco Jr.

Redação Scriptum com Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3670/21, que garante às pessoas com deficiência visual, mediante solicitação, o recebimento de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em braille no Sistema Único de Saúde (SUS). Apresentado pelo deputado Francisco Jr. (PSD-GO), o texto insere a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o pedido deverá ser emitido sem custos para os beneficiários e no mesmo prazo e qualidade das emissões usuais. As unidades de saúde podem substituir a emissão em braille por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede que torne plenamente possível a compreensão das orientações recebidas dos profissionais de saúde.

O descumprimento da medida sujeitará os dirigentes das unidades de saúde à responsabilização administrativa, conforme legislação específica aplicável.

O parecer do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), foi favorável à proposta, com duas emendas de redação. “Sabemos das dificuldades enfrentadas por essas pessoas, mesmo quando em estabelecimentos de saúde – onde o direito à saúde pode ser limitado em razão da falta de acessibilidade às informações”, disse.

“O correto entendimento das orientações pelo paciente é de fundamental importância para o sucesso e a aderência ao tratamento prescrito, e não raramente pacientes se confundem com os medicamentos que devem tomar, causando quadros de intoxicação”, completou.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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