O deputado Joaquim Passarinho
Redação Scriptum com Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto 5.687/19, que dispensa as pequenas e microempresas do cumprimento das regras de acessibilidade previstas na legislação. O respeito às regras é uma condição para o recebimento do alvará de funcionamento ou a renovação da validade do documento.
Relator da matéria, o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA) recomendou a rejeição. Entre outros argumentos, ele ressaltou que a acessibilidade é um direito fundamental previsto na Constituição e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. “O direito à acessibilidade é tão importante para os cidadãos de qualquer país que essa responsabilidade não deve ser de forma alguma retirada ou flexibilizada em relação a qualquer grupo social”, destacou o parlamentar. Apresentado pelo deputado Junio Amaral (PSD-MG), o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça.
As regras de acessibilidade em empresas estão contidas em decreto de 2004 que regulamentou a Lei do Atendimento Prioritário. O decreto estabelece, entre outras exigências, a instalação de banheiros adaptados e rampas de acesso.
