Reunião de representantes dos três poderes: é necessário estabelecer parâmetros técnicos para garantir a transparência na destinação e uso dos recursos.
Edição Scriptum com Agência Senado e Agência Brasil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou na terça-feira (20), após reunião com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades, que houve consenso sobre o caráter impositivo das emendas parlamentares ao Orçamento. Ele esclareceu, no entanto, que é necessário estabelecer parâmetros técnicos para garantir a transparência na destinação e no uso dos recursos.
Pacheco afirmou que a discussão desses critérios deve acontecer em até dez dias. Ele informou que houve um acordo com o Executivo para que o aumento do valor das emendas acompanhe a evolução dos recursos discricionários, que se referem à parcela do Orçamento federal sobre a qual o governo decide onde aplicar. Segundo Pacheco, essa mudança deve exigir uma proposta de emenda constitucional.
Em nota conjunta, Pacheco e os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), além de representantes do Poder Executivo, anunciaram o consenso sobre novos critérios para a liberação de emendas após reunião de cerca de quatro horas no gabinete da presidência do Supremo, do qual participaram também o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Todos os ministros do Supremo estiveram presentes.
Pelo consenso anunciado, foi garantido por todos que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. “É preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, portanto esse é um consenso que se estabeleceu”, afirmou Barroso ao sair do encontro.
Segundo o entendimento alcançado, conforme a nota conjunta, as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa, ficam mantidas, desde que observadas “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU [Tribunal de Contas da União]”.
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Novas regras
A manutenção das emendas Pix se dá com impositividade, isto é, com a obrigatoriedade de serem realizadas pelo Executivo. No caso de emendas individuais comuns, elas também ficam mantidas, com impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até dez dias pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Já as emendas de bancada, que já são impositivas, devem ser “destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”, diz a nota conjunta divulgada nesta terça. Isso significa que as verbas não podem ser divididas entre os parlamentares que compõem as bancadas, que costumavam destiná-las segundo interesses próprios.
As emendas de comissão, por sua vez, devem agora ser “destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.
Outro ponto acordado foi o de que as emendas não podem crescer de um ano para outro em proporção maior do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo.
“Considero que o extrato do encontro é uma solução inteligente e concertada entre os Poderes para buscarmos o que todos nós efetivamente queremos, que é um orçamento público que chegue na ponta, para projetos para população desse país”, disse Pacheco após a reunião.
Liminares
A reunião entre os representantes dos Três Poderes ocorreu após o Supremo confirmar, por unanimidade, três liminares (decisões provisórias) do ministro Flavio Dino, que suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”. Segundo o Supremo, as liminares seguem mantidas, devendo ser reavaliadas por Dino após o consenso alcançado.
Ao suspender a execução das emendas, Dino atendeu a pedidos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), do PSOL e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual de liberação de emendas parlamentares não cumpre os critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação de verbas públicas.
