Segundo o deputado Pedro Augusto Palareti, com a proliferação da covid-19 em 2021, as dificuldades dos municípios incluídos no Cauc se agravaram de “forma significativa”
Edição de nova regra que permita que as prefeituras em débito com a União possam voltar a receber, temporariamente, verbas do governo federal e do Congresso Nacional. A medida, destinada a ajudar os municípios em dificuldades financeiras, foi solicitada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo deputado federal Pedro Augusto Palareti, do PSD do Rio de Janeiro.
Ele encaminhou ao ministro a Indicação 672/21, na qual sugere que o Poder Executivo autorize, em caráter de urgência, que municípios incluídos no Cadastro Único de Convênio (Cauc) possam firmar convênios e contratos com o governo federal e receber transferências voluntárias neste período de pandemia e de calamidade pública.
De acordo com o parlamentar fluminense, a nova regra poderia “evitar o agravamento da crise que atinge a todos os brasileiros”.
O Cauc é um serviço do Tesouro Nacional que disponibiliza informações sobre a situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Segundo o deputado, com a proliferação da covid-19 em 2021, as dificuldades dos municípios incluídos no Cauc se agravaram de “forma significativa”. Com isso, prosseguiu, “milhares de municípios brasileiros ainda se encontram impedidos de receber transferências voluntárias de iniciativa do Congresso Nacional, como também, estão impossibilitados de firmar convênios com o governo federal, em que pese a grave crise sanitária e o período de calamidade pública em que convivemos”.
Permissão
Na semana passada, o presidente da República promulgou o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permite transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que a Prefeitura esteja inadimplente perante cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.
A promulgação ocorreu após o Congresso derrubar o veto presidencial ao PLN 2/2021, transformado na Lei 14.143, de 2021, a LDO deste ano. Foi essa lei que orientou a elaboração da atual Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei 14.144, de 2021.
Quando vetou o dispositivo, o presidente argumentou que a medida iria “subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública, o que tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”. Os municípios com essa faixa de habitantes respondem por cerca de 88% do total de cidades.
