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Projeto proíbe imagens de vítimas de acidente

Diego Coronel (PSD-BA) dá parecer favorável a proposta que proíbe divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente, seja por empresas de comunicação, seja por terceiros

10 de out de 2023 · Câmara, Diego Coronel, imagens, Laura Carneiro, Marília Mendonça, projeto

Diego Coronel: “Publicação em nada contribui para avanço social ou para solução de crime ou acidente”

Edição Scriptum com site da Liderança do PSD

Projeto que proíbe divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente, seja por empresas de comunicação, seja por terceiros, recebeu parecer favorável do deputado Diego Coronel (PSD-BA). O Projeto de Lei 9600/18, de autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).

O parlamentar apresentou um texto substitutivo que fixa pena de reclusão, de um a três anos, e multa para quem infringir a regra. A medida, se aprovada, vai alterar o artigo 20 do Código Civil, que trata do direito da pessoa em solicitar a proibição da divulgação, publicação, exposição ou utilização de sua imagem, a fim de proteger sua honra, boa fama ou respeitabilidade (salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública).

Diego Coronel lembrou o caso da divulgação, segundo ele, criminosa, das imagens da autópsia da cantora Marília Mendonça. “Esta proposta busca proteger a honra e a intimidade de pessoas que foram vítimas de acidente ou crime, proteger, enfim, a dignidade da pessoa humana”, explicou.

O deputado declarou que não se pode admitir, mesmo a partir do direito à informação, que seja possível publicar as imagens de pessoas em situações de absoluta vulnerabilidade. “Acredito que esse tipo de publicação em nada contribui com algum avanço social ou para solucionar um crime ou acidente. Trata-se apenas de um sensacionalismo criminoso com imagens de terceiros”, ponderou.

A proposta pode entrar na pauta de votações da CCJ a qualquer momento.

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