Deputado Guilherme Campos (SP) - Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei do ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), que tipifica como crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. A matéria inclui sanções previstas no Código Penal aos profissionais que agirem na clandestinidade.
Caso vire lei, o texto pede aplicação de pena de detenção que pode variar de seis meses a dois anos a pessoas que forem denunciadas ou flagradas em procedimentos de cuidado animal sem permissão. “No Brasil não existe esta criminalização do exercício ilegal da veterinária. Com o aumento da demanda e a preocupação da saúde animal, vimos a necessidade de separar o profissional com habilitação daqueles que atuam sem o diploma, sob sanções que estarão previstas no Código Penal”, explicou Campos.
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