O deputado Cezinha de Madureira
Entregar a direção de um automóvel a pessoa que não tenha condições de conduzi-lo pode se tornar crime. Isso é o que propõe um projeto de lei (PL 1684/19) aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, após parecer favorável do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Para entrar em vigor, é necessário alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “A simples entrega da direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo já constitui conduta criminosa, ainda que dessa condução não resulte qualquer tipo de lesão ou mesmo perigo de dano concreto”, argumentou Cezinha.
A matéria diz que se tornará crime permitir, confiar ou entregar veículo automotor a pessoa não habilitada, com carteira vencida ou cassada, ou ainda a quem por estado de saúde, física ou mental, não esteja em condições de dirigir. A pena prevista é de detenção de seis meses a um ano, ou multa.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
