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Florianópolis aprova projeto de internação compulsória

Com 17 votos a favor e 4 contra, vereadores aprovaram proposta encaminhada pela gestão do prefeito Topázio Neto (PSD). “A meta é evitar outra Cracolândia”, disse vereador

20 de fev de 2024 · Florianópolis, prefeito, PSD-SC, Topázio Neto

Votação na Câmara de Florianópolis teve 17 votos a favor do projeto

Edição Scriptum com Agência Brasil

A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou de forma definitiva, na segunda-feira (19), o projeto de lei encaminhado pela gestão do prefeito Topázio Neto (PSD) que autoriza a internação compulsória de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou usuárias de drogas. A proposta, que já havia sido debatida e aprovada em primeiro turno na semana passada, recebeu 17 votos favoráveis e quatro contrários. O texto segue agora para sanção de Topázio Neto.

O texto chama a medida de “internação humanizada” e explica que se estende a pessoas com dependência química crônica, com prejuízos à capacidade mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões; pessoas em vulnerabilidade, que venham a causar riscos à sua integridade física ou à de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas; pessoas consideradas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos.

O projeto também diz que quando a pessoa se recusa a ser internada o processo pode ser autorizado até mesmo por um servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

A Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública de Santa Catarina se manifestaram contra o texto, declarando que “não é capaz de alcançar os fins a que se propõe, além de violar a ordem legal e constitucional”.

Na ocasião em que se aprovou a votação da pauta em regime de urgência urgentíssima, o vereador Diácono Ricardo (PSD), afirmou que a meta é evitar que Florianópolis se torne outra Cracolândia, em uma referência à região que concentra usuários de drogas na capital paulista.

“A forma que encontramos foi a Lei Humanizada, que é salvaguardar o dom supremo que o ser humano tem, que é a vida. Muitos que vagam pelas ruas de Florianópolis não respondem mais por si e precisam, sim, que a sua família seja identificada, para que a prefeitura municipal possa ajudar essas pessoas”, disse.

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