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CÂMARA

Honorário advocatício poderá ser descontado de benefício do INSS

Com base em relatório do deputado Ricardo Silva (PSD-SP), comissão aprova projeto que autoriza o desconto direto, desde que não ultrapasse o limite de 30% do benefício. Se não houver recurso, proposta vai ao Senado

30 de jun de 2022 · advogados, aposentados, INSS, Ricardo Silva

Relator da proposta, Ricardo Silva estabeleceu limite de 30% do benefício para desconto dos honorários

Redação Scriptum com Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por recomendação do deputado Ricardo Silva (PSD-SP), proposta que autoriza o desconto dos honorários do advogado diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em processo administrativo. Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social não prevê o desconto direto dos honorários como consequência de decisão administrativa favorável ao segurado.

Relator da proposta, Ricardo Silva apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4830/20. De acordo com o novo texto, o desconto não poderá ultrapassar o limite de 30% do benefício.

Em substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social, a previsão era de que o Conselho Nacional de Previdência Social definiria o percentual do desconto. O projeto original previa que o limite máximo seria definido pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do local de prestação dos serviços.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

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