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LEGISLAÇÃO

Iniciativa para facilitar vida de pessoas com autismo

Projeto da deputada Luísa Canziani (PSD-PR) torna obrigatória a aceitação de carteira de identidade especial, evitando constrangimentos e agilizando o atendimento a portadores do transtorno

19 de abr de 2022 · Autismo, Câmara, luisa canziani, projetos

Luisa Canziani: maior agilidade para usufruir de direitos garantidos em lei

Redação Scriptum com site da liderança do PSD

Embora prevista em lei, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) ainda não tem aceitação obrigatória em instituições públicas e privadas do País, causando constrangimentos para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), que geralmente têm dificuldades de comunicação. Para suprir essa falha legal, a deputada Luísa Canziani (PSD-PR) apresentou o Projeto de Lei 255/22, que torna obrigatória a aceitação da carteira  em todo território nacional.

O documento vai substituir laudos médicos comprobatórios e sanar a burocracia de identificação em filas de atendimento em órgãos públicos. “Isso permitirá a correta identificação e eliminará a necessidade de apresentação de qualquer outro documento para a comprovação do diagnóstico desse transtorno, possibilitando maior agilidade para usufruir de direitos garantidos em lei, como a prioridade no atendimento de saúde, educação e demais políticas públicas”, explica a parlamentar do PSD paraense.

A carteirinha contém informações de identificação da pessoa com TEA, contato de emergência e informações de seu representante legal ou cuidador (caso exista). 

“Com a aprovação dessa proposição, não será mais necessário tirar os profissionais de saúde do atendimento aos enfermos para fazer o preenchimento e assinatura de numerosos formulários de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, explica a deputada.

O projeto está sendo analisado juntamente com outros que tratam de tema semelhante. As proposições aguardam parecer do relator na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

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