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EDUCAÇÃO

Internet gratuita para rede pública agora é lei

Relatada na Câmara pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), foi sancionada a Medida Provisória que promove acesso gratuito dos alunos do ensino básico à rede mundial de computadores

26 de maio de 2022

O deputado Sidney Leite

Redação Scriptum com Agência Câmara

Relatada na Câmara pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), a Medida Provisória que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à rede mundial em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública pertencentes a famílias carentes foi sancionada pela Presidência de República. A iniciativa beneficia também estudantes matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas.

A Medida Provisória 1077/21, que se transformou na Lei 14.351/22, teve a votação concluída pela Câmara em abril e foi publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União. A iniciativa alcança os alunos de famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), além dos matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nesta modalidade.

O acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.

O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e de outras disposições estabelecidas pelo ministério.

O Ministério da Educação ajudará a pasta das Comunicações na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa.

A lei abre a possibilidade de o programa de internet alcançar outras pessoas beneficiárias de políticas públicas do governo federal nas áreas de educação, desenvolvimento regional e saúde, transporte, agricultura e pecuária, turismo, cultura e desporto, e segurança pública. Além disso, o Executivo poderá identificar outras áreas de atuação para conceder o acesso gratuito à banda larga.

O texto permite a Estados, Distrito Federal e municípios assinar convênio com o governo federal para aderir ao programa. Quando forem beneficiadas essas outras áreas citadas, os respectivos órgãos e entidades públicas deverão celebrar instrumento próprio se houver repasse de recursos financeiros; manter atualizadas as informações cadastrais dos beneficiários indicados por eles; e estabelecer os procedimentos para a seleção de beneficiários, observado o disposto na legislação.

A lei determina ainda que quem se beneficiar indevidamente do programa terá de restituir voluntariamente o equivalente aos valores recebidos, e o Ministério das Comunicações deverá cancelar o serviço. Se não ocorrer a restituição, a pessoa poderá ter o nome incluído na lista de devedores da União.

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