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LEGISLAÇÃO

Jarinu (SP) prorroga prazo para solicitar anistia em obras

Prefeita Débora Prado, do PSD, estendeu para agosto a regularização de imóveis

18 de abr de 2022

Prefeita Débora Prado, de Jarinu

Redação: Scriptum com Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Jarinu

A Prefeitura de Jarinu, município de 30 mil habitantes do interior do Estado de São Paulo administrado por Débora Prado, do PSD, prorrogou o prazo para requerer anistia pela Lei de Regularização de Construções, junto à Secretaria de Obras e Urbanismo.

Agora, os interessados em regularizar as modificações em seus imóveis residenciais ou comerciais podem aproveitar o prazo estendido até agosto.

O projeto, que pertence ao programa Fique em Dia, foi concebido para permitir a regularização de construções e edificações já existentes e que não atendem as normas exigidas pelas legislações.

Para dar entrada no processo, o proprietário, herdeiro ou procurador deve comparecer presencialmente no setor de Obras e Urbanismo, na Prefeitura de Jarinu com documentos da construção a ser regularizada, validados por profissional habilitado e descritos no artigo 5º da Lei Complementar nº 207.

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