A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entra em sua fase final de implementação no próximo mês de agosto, deve colocar o Brasil em estado civilizatório mais elevado, apesar das incertezas e confusões que pode produzir inicialmente, durante o processo de adaptação das empresas ao tratamento dos dados de seus consumidores. A opinião é do advogado Luiz Fernando Martins Castro, doutor em Direito e Informática pela Universidade de Montpellier, na França, ex-integrante do Comitê Gestor da Internet (CGI), e profundo conhecedor da lei aprovada em 2018.
Em entrevista ao programa Diálogos no Espaço Democrático, produzido pela TV da fundação do PSD e disponível em seu canal de Youtube, Martins Castro lembra que, quando o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor, ocorreu o excesso de judicialização das relações. “O fornecedor, o comerciante, virou quase um vilão, tudo o que ele fazia era apontado como errado e alguns Estados, como o Rio Grande do Sul, tinham uma militância judicial muito forte, agiam de maneira mais pesada contra eles”, lembra. “Até que, depois dos excessos, foi encontrado um ponto de equilíbrio”.
Martins Castro foi entrevistado pelo jornalista Sérgio Rondino, âncora do programa, pelo advogado Helio Michelini Pellaes Neto, pela secretária nacional do PSD Mulher e da Fundação Espaço Democrático, Ivani Boscolo e pelo economista Luiz Alberto Machado. Ele destacou a importância da lei lembrando que nos países do Primeiro Mundo já existe uma grande preocupação com a proteção dos dados das pessoas – a Europa aprovou um regulamento geral de proteção de dados pessoais para colocar freios no uso de dados pessoais.
“Com o uso do celular e do cartão de crédito, as pessoas deixam ao longo do dia vários rastros do que fizeram, por onde andaram e com quem interagiram, e a soma desses dados, ainda que não diga quem é você, permite, com pequeno esforço tecnológico, mais do que reproduzir suas ações, mas reproduzir a sua personalidade”, diz. “Hoje existe um controle digital da vida do cidadão e a razão desta lei é exatamente criar algum parâmetro mínimo para preservar o que ainda existe, se é que existe, de privacidade do indivíduo, que é a aquela esfera da vida individual das pessoas que a gente vê cada vez mais rara”.
A entrevista também pode ser ouvida no podcast do Espaço Democrático.
