Projeto teve 341 votos favoráveis. Foto: Luiz Macedo/Agência Câmara
Parlamentares do PSD puderam comemorar na noite de terça-feira (3) uma importante vitória do partido em seus esforços para facilitar a atividade de micros e pequenos empreendedores. Na votação da Câmara dos Deputados ao projeto que atualiza o regime do Simples nacional, a base aliada, liderada pelo PSD, aprovou emenda que reduz a tributação das micro e pequenas empresas que prestam serviços advocatícios, de fisioterapia e de corretagem de imóveis e seguros que optarem pelo Simples.
A conclusão da votação da proposta que altera o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12 incluiu no regime de tributação diferenciado a produção e comércio de refrigerantes e águas saborizadas gaseificadas, destaque apresentado pelo partido.
Para o deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD e presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o enquadramento dos micro e pequenos produtores de refrigerantes vai garantir a eles condições de sobrevivência no mercado. “Pela modalidade tributária na qual esses empreendedores estão enquadrados, atualmente, essa atividade econômica seria aniquilada”, frisou.
O também ex-líder da legenda, deputado Eduardo Sciarra (PR), considera que tudo ficará menos complicado e oneroso. “Corrige uma injustiça que se comete há muito tempo. Os micro e pequenos competem de forma desigual com uma tributação muito maior do que a dos grandes fabricantes”.
De acordo com Campos, “o texto não atende totalmente a categoria, mas está dentro do que era possível ser feito no momento e vai se tornar lei. Agora vamos cobrar do governo a apresentação da proposta das tabelas progressivas e dos novos sublimites estaduais para que tenhamos um cenário mais tranquilo para esses empreendedores”.
Afif comemora
A conclusão, pela Câmara, da votação do projeto que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples também foi comemorada pelo ministro das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif, um dos fundadores do PSD e presidente do Espaço Democrático, a fundação do partido para estudos e formação política. Defensor há anos de medidas que desburocratizem e reduzam os custos das pequenas empresas, Afif foi o principal responsável pelo rápido andamento do projeto nos últimos meses, desde que assumiu o Ministério. Ele esteve em reuniões na Câmara durante toda a tramitação final do projeto.
Para o ministro, a proposta aprovada representa um avanço. “Apesar de ainda termos toda uma tramitação no Senado, foi um trabalho de engenharia política que venceu o conceito de que todos que estão dentro do teto são Simples. Vamos ainda precisar mexer nos miolos das tabelas e criar o que chamamos de Simples de Transição. Espero que tenhamos um resultado positivo naquela Casa ainda esta semana”, concluiu.
O projeto, inicialmente, apenas incluiria estas atividades econômicas entre as que poderiam aderir ao Simples, mas o ganho tributário seria pequeno devido a um acordo com o governo, que aceitou apoiar o texto desde que as novas categorias tivessem uma carga tributária mais pesada do que as outras que já estavam no programa.
A proposta aprovada pela Câmara ainda será analisada pelo Senado, que deve decidir se os novos setores incluídos no regime podem ou não ter redução no pagamento de impostos. De acordo com o projeto, será criada uma nova faixa de tributação, a tabela seis, para as empresas que aderirem ao programa.
No entanto, as alíquotas aplicadas a essas empresas, entre 16,93% e 22,45%, não representarão uma redução imediata na contribuição tributária a que já estão sujeitas fora do programa porque atualmente elas já pagam um valor máximo de 17,42% aplicado ao setor de serviços. O cálculo da tributação será feito sobre o lucro presumido a partir de 2015.
O texto-base do projeto foi aprovado no início de maio, mas somente na terça os deputados votaram alterações ao texto inicial e concluíram a votação da proposta.
A intenção do governo é que o Senado vote a matéria até o fim de junho sem alterações. Com isso, haveria tempo de a presidente Dilma Rousseff sancionar a medida.
Cerca de 140 novas categorias, como arquitetos, jornalistas, médicos e prestadores de serviços em geral, poderão optar por aderir ao regime simplificado de tributação.
Quatro categorias –advogados, fisioterapeutas e corretores de imóveis e de seguros–, no entanto, serão incluídas em outras tabelas de arrecadação do programa que possuem alíquotas menores, de cerca de 5%.
Para parlamentares da oposição, ao não reduzir o valor total dos impostos, os micro e pequenos empresários acabarão desestimulados a aderir ao programa.
No entanto, para o relator da proposta, deputado Cláudio Puty (PT-PA), o benefício imediato será a desburocratização a que os empresários estão sujeitos. No Supersimples, eles podem pagar oito tributos em uma única guia de pagamento, o que facilita os cálculos do empresário.
O governo se comprometeu ainda a, a partir da sanção do projeto, readequar as seis tabelas de tributação do Supersimples em até 90 dias e encaminhar a proposta ao Congresso.
“Construímos nosso relatório contando com isso. Acreditamos que o governo irá alterar as tabelas para promover uma redução tributária a longo prazo”, afirmou Puty.
A promessa inclui readequar o valor das tributações podendo haver redução para alguns segmentos.
Durante a votação dos destaques nesta terça-feira, o governo sofreu uma derrota ao ceder e concordar com a inclusão das empresas do setor de refrigerantes, sucos e água gaseificada.
Também foi retirada do texto a exigência de um mesmo documento por vários órgãos da mesma administração federal. Dessa forma, um empresário poderá ter que entregar um mesmo documento em vários locais para poder abrir uma empresa.
Outra modificação no texto foi a retirada da possibilidade de o governo emitir uma nota fiscal eletrônica única nacional para micro e pequenos empreendedores. Assim, Estados e municípios continuarão podendo exigir notas fiscais específicas.
Nova proposta
Diante de alguns entraves colocados pelo governo, o relator do projeto, deputado Claudio Puty (PT-PA), retirou do texto trecho que previa a ampliação em 20% do teto de faturamento anual para adesão ao Simples, que passaria de R$ 3,6 milhões para R$ 4,2 milhões.
Em contrapartida, o Executivo se comprometeu a enviar juntamente na nova proposta, uma faixa de transição das empresas do Supersimples para o regime tributário normal.
