24 de jul de 2014
· burocracia, Dilma Rousseff, empresas, Guilherme Afif
O ministro Guilherme Afif
A burocracia para o fechamento de empresas está com os dias contados.
O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, anunciou que deverá entrar em vigor ainda neste semestre o fim da exigência do débito de regularidade fiscal, pela Receita Federal, para o encerramento das atividades de uma empresa. Este é, hoje, o maior entrave que um cidadão tem para fechar uma firma. Sem a obrigatoriedade de apresentação do documento, o empresário poderá dar baixa em sua empresa na hora em que fizer o requerimento.
É mais uma vitória de lideranças históricas do PSD na luta pela eliminação de travas burocráticas no exercício da atividade empresarial.
A autorização para o fim da exigência do débito de regularidade fiscal pela Receita foi dada ao ministro Afif pela presidente Dilma Rousseff em audiência nesta quarta-feira (23). No dia 7 de agosto será realizada, no Palácio do Planalto, a solenidade de sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional. O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) vai reconfigurar seus sistemas para que o fim da obrigatoriedade do débito de regularidade fiscal passe a valer.
O ministro Afif não esconde sua empolgação com a mudança que vai facilitar a vida de milhares de pessoas. “Hoje existe mais de um milhão de CNPJs inativos. São cadáveres insepultos; pessoas não conseguem nunca fechar uma empresa e isso não é possível”, diz.
Ele aponta o drama burocrático: “As pessoas levam um ano, dois anos, às vezes oito anos e até a vida toda para conseguir fechar uma empresa, tamanhos são os empecilhos”. O resultado disso é que 20% das empresas hoje existentes estão inativas. “Não funcionam e não são encerradas porque as pessoas não conseguem fechá-las, porque a Receita exige a regularidade fiscal”, diz Afif. “Agora, a regularidade fiscal passará a ser exigida da pessoa física, e não mais da jurídica”.
Segundo o ministro Afif, “a presidenta Dilma tem um entusiasmo total com o tema; ela tem sido fundamental para enfrentar as resistências internas”.
