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Nova regra para participação do governo no petróleo

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) é autor de projeto que estabelece nova forma de calcular royalties devidos à União. Meta é “alcançar um preço de referência aderente à realidade”

16 de fev de 2024 · Câmara, Hugo Leal, petróleo, PSD-RJ, royalties

Para Hugo Leal, regra atual não capta o valor real do petróleo

Edição Scriptum com Agência Câmara

As regras atuais para o cálculo das participações governamentais (royalties e participação especial) devidas pela indústria petrolífera à União e às unidades federadas (Estados e municípios) não captam o valor de mercado do petróleo, reduzindo a receita do governo. A opinião do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), autor de projeto de lei que define novas regras para a questão. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente as participações governamentais são calculadas com base em um preço de referência definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Esse preço leva em conta características químicas do óleo bruto e o câmbio, entre outros fatores.

Na avaliação de Hugo Leal, “é necessário que a Lei do Petróleo estabeleça critérios objetivos de modo a alcançar um preço de referência aderente à realidade comercial”.

A proposta do parlamentar fluminense prevê, no caso dos royalties, que o cálculo será estabelecido em decreto do presidente da República, levando em conta:

  • os preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado; ou
  • os preços de transferência previstos na legislação federal (no caso de transação entre empresas do mesmo grupo).

Em relação à participação especial, a Receita Bruta da Produção, sobre o qual ela é calculada, compreenderá, em cada campo petrolífero, o valor do volume total da produção fiscalizada, sem exclusões, apurado com base nos preços de mercado ou de transferência.

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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