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Novas regras para custas processuais são aprovadas 

Relatado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), projeto prevê também a criação de um fundo para investir em modernização da Justiça Federal, com novos prédios e reformas dos atuais 

23 de fev de 2024 · Câmara, custas processuais, Luiz Fernando Faria, PSD MG

Projeto relatado por Luiz Fernando Faria é de autoria do Superior Tribunal de Justiça

Edição Scriptum com Agência Câmara

Com relatório favorável do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (20) novas regras para o pagamento de custas processuais e a criação de um fundo para investir na modernização da Justiça Federal (PL 5827/13). A proposta agora será enviada ao Senado.

O relator destacou a criação do Fundo de Custas da Justiça, que vai investir na construção, ampliação e reforma de prédios próprios da Justiça Federal; compra de veículos e equipamentos; capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal.

Segundo o deputado Luiz Fernando Faria, foram décadas de negociações. “Como relator deste importante projeto, estou extremamente orgulhoso do resultado alcançado. Essa vitória é fruto de um trabalho incansável da Ajufe, que ao longo desses anos debateu a importância dessa medida com os parlamentares”, disse.

O texto é de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e determina a correção dos valores das custas segundo a inflação. O reajuste será a cada dois anos. Além disso, entes públicos serão isentos da taxa cobrada pela Justiça: União, Estados, municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações.

Pessoas que comprovarem insuficiência de recursos e os que usam da assistência jurídica gratuita também serão isentos. O benefício é estendido para ações populares, ações civis públicas e ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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