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Pacheco defende papel do Congresso nas questões nacionais

Para o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), debate sobre o mandato dos ministros do Supremo e a reeleição no Executivo é natural e não afronta outros Poderes

05 de out de 2023

Rodrigo Pacheco: “É interessante termos uma regulação com relação às decisões monocráticas, para que a colegialidade do Supremo prevaleça”

Edição Scriptum com Agência Senado

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu na quinta-feira (5) a função do Parlamento no debate sobre questões que dizem respeito a outros Poderes da República. Segundo ele, não há qualquer crise entre os Poderes. Ele considera “ser natural e não constituir qualquer afronta ou enfrentamento ao Poder Judiciário ou ao Supremo Tribunal Federal” debater alterações com relação aos tribunais superiores.

Na quarta-feira (4) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) que limita as decisões monocráticas nos tribunais superiores. No mesmo dia, foi protocolada no Senado a PEC que restringe a 15 anos os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros desta corte e dos demais tribunais superiores.

Para Rodrigo Pacheco, “quando se fala nessa pauta que interessa o Poder Judiciário, como é das decisões monocráticas e a própria discussão sobre o tempo fixo de mandato de ministro do Supremo Tribunal Federal, basta identificar as ideias individualizadas. É interessante termos uma regulação com relação às decisões monocráticas, para que o mais sagrado do Supremo, que é a sua colegialidade, prevaleça. Não é nada irracional”.

Da mesma forma, não há irracionalidade, segundo o presidente, em debater os mandatos fixos, “que são adotados em outros países, que é uma tese defendida por diversos setores, inclusive do próprio Poder Judiciário”.

Segundo ele, “daqui a pouco nós vamos discutir o instituto da reeleição do Brasil, coincidências de eleições, eventualmente passar mandatos de quatro para cinco anos sem reeleição. São ideias postas que atingem o Poder Executivo, mas que também não são afronta ao Poder Executivo. São reflexões e deliberações, que é papel do Congresso fazer e aqui é a casa do povo e nós somos votados para isso. Somos os legítimos representantes da sociedade, que interessa ao Judiciário, que interessa ao Executivo, mas que são decididas no Legislativo”.

O presidente do Senado disse que são prioridades na Casa pautas como a reforma tributária, a sustentação do regime fiscal, transição energética, fim da reeleição, entre outras. Para Pacheco, cada Poder tem a sua autonomia para definir sua pauta.

“Vamos discutir a questão das drogas, por exemplo. Nós temos a percepção de que a prerrogativa da decisão da política antidrogas através de uma lei é do Congresso Nacional. Não pode haver uma descriminalização de um tipo penal que foi concebido no ordenamento jurídico pelo Congresso. Assim como interpretamos que a questão do marco temporal também deve ser uma definição do Congresso Nacional, tanto que foi votado o projeto de lei nas duas Casas e agora submetido ao presidente da República”, concluiu.

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