25 de mar de 2019
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Sexta etapa do programa Lar Legal liberou mais 80 escrituras públicas do bairro Bela Vista e da comunidade da Jaqueira, região do Grande Aririú
Edição: Scriptum
A Prefeitura de Palhoça, município da Região Metropolitana de Florianópolis, cumpriu a sexta etapa do programa Lar Legal com a liberação de mais 80 escrituras públicas para famílias do bairro Bela Vista e da comunidade da Jaqueira, região do Grande Aririú. Em menos de três anos do programa Lar Legal, a Prefeitura já liberou 1.318 escrituras públicas, geralmente para famílias carentes.
“São números expressivos, do ponto de vista social, se considerarmos que, durante anos essas famílias lutaram pela escritura pública e não conseguiram. Agora, o sonho se torna realidade”, enfatizou o prefeito Camilo Martins, do PSD. Ele considera a parceria com o Poder Judiciário “extremamente importante, para o bom desempenho do programa”, da mesma forma como ressalta o “apoio fundamental da Câmara de Vereadores”.
Segundo o prefeito, a meta é outorgar dez mil escrituras públicas. Com esse objetivo, o trabalho de cadastramento, através da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, tem prosseguimento, para que, nos próximos meses, mais munícipes possam conquistar as escrituras públicas referentes aos imóveis que ocupam.
O secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Antônio Pagani, revela que no Fórum da Comarca de Palhoça estão tramitando quase 2.700 processos visando a liberação de escrituras públicas. Segundo o secretário, a situação fundiária do município é muito preocupante porque mais de 40% dos imóveis não têm escritura pública, apenas documentos de compra e venda, escritura de posse, “contrato de gaveta”.
Representando o Fórum de Justiça, o juiz da Terceira Vara Cível de Palhoça, Maximiliano Losso Bunn destacou a “parceria proveitosa com o Poder Executivo Municipal”, o que está permitindo a “realização do sonho de famílias palhocenses”.
Segurança jurídica
Geralmente, o programa contempla famílias formadas por pessoas de baixa renda, que não reúnem condições financeiras de disputar um imóvel no mercado imobiliário. Essas famílias vinham usando a terra como ponto de moradia há um longo período, mas sem nenhuma segurança jurídica. A liberação da escritura pública reflete imediatamente no valor de mercado do imóvel e facilita na hora de vender, pois permite financiamento. “Nessas circunstâncias, o cidadão usa uma propriedade que não pode dizer que é sua”, afirma o prefeito Camilo Martins, que defende o programa Lar Legal como instrumento de regularização fundiária porque “representa segurança jurídica e muito mais dignidade para os moradores”.
