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PIRACICABA (SP)

Paulo Campos propõe ficha limpa municipal

Vereador do PSD no município do interior paulista apresentou projeto de lei

21 de fev de 2017

O vereador Paulo Campos quer garantir que o servidor público municipal responsável por cuidar da coisa pública atue com o máximo de lisura e eficiência.

O vereador Paulo Campos (PSD), apresentou na Câmara Municipal de Piracicaba projeto de lei que institui a “Ficha Limpa Municipal”. A proposta veda a designação ou nomeação para cargos ou empregos de direção e chefia, na Administração Direta e Indireta dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Lei Complementar 135 de 2010, a lei federal da “Ficha Limpa”.

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é “ampliar a eficiência da lei federal, estendendo os seus benefícios através de emenda à Lei Orgânica do Município para, com isso, garantir que o servidor público municipal responsável por cuidar da coisa pública atue com o máximo de lisura e eficiência”.

No ano de 2012, vários Estados e municípios brasileiros começaram adequar suas legislações para implantação da Ficha Limpa Municipal, o que já realidade em cidades do interior paulista, como Mirassol por exemplo.

“Conforme já acentuado, o tema central do projeto de lei em apreço é justamente a honorabilidade para o exercício da função pública em comissão no âmbito da municipalidade de Piracicaba. Logo, resta evidente que não há invasão de reserva de iniciativa do Poder Executivo para legislar sobre o tema”, destacou o vereador Paulo Campos.

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