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LEGISLAÇÃO

Pedro Paulo defende mais informações ao consumidor

Deputado federal do PSD do Rio de Janeiro tem projeto para ajudar os compradores de produtos e serviços a escolherem a melhor forma de pagamento. “Liberdade e consciência no ato de consumo”

15 de fev de 2024 · Câmara dos deputados, consumidor, Pedro Paulo, PSD-RJ

Para Pedro Paulo, ausência de informações na hora da compra é preocupante

Edição Scriptum com Agência Câmara

Mais informações para que o consumidor possa escolher a melhor forma de pagamento quando adquirir algum produto ou serviço. Esse é o objetivo de projeto de lei (PL 6226/23) apresentado na Câmara pelo deputado Pedro Paulo, do PSD do Rio de Janeiro.

O texto, que será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania, obriga vendedores a destacar valores reais de produtos ou serviços, além de custos de taxas de débito, crédito, parcelamento ou pix em caso de pagamento por máquina eletrônica ou link em site.

De acordo com Pedro Paulo, a ausência de informação sobre esses custos no pagamento à vista ou no pagamento a prazo  é preocupante. “Não há transparência quanto aos valores pagos pelo produto ou serviço e os repassados às instituições envolvidas no sistema de leitura e transmissão das informações”, afirmou.

Pedro Paulo disse que a mudança vai permitir ao consumidor exercer com liberdade e consciência a melhor forma de pagamento do ato de consumo. A proposta inclui a obrigação no Código de Defesa do Consumidor.

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