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LEGISLAÇÃO

Planos de saúde: proposta derruba limitação de tratamentos

Projeto de Lei apresentado na Câmara pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS) obriga convênios e planos de saúde a arcar com os custos de todos os procedimentos e tratamentos de doenças

13 de jun de 2022

O deputado Fábio Trad: “Não permitiremos que uma interpretação estritamente jurídica deixe de lado outras questões”

Redação Scriptum com Assessoria de Comunicação do deputado

Convênios e os planos de saúde poderão ser obrigados a arcar com os custos de todos os procedimentos e tratamentos de doenças, mesmo aqueles não relacionados no rol definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Isso é o que estabelece o Projeto de Lei 1567/22, apresentado na Câmara pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS).

A apresentação do projeto ocorreu na quinta-feira (9), um dia após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberar os convênios médicos a atenderem somente os casos e procedimentos do chamado “rol taxativo”, considerado mais restritivo que o “rol exemplificativo”.

Na prática, a decisão judicial, vista como um retrocesso para a saúde e uma vitória para as empresas de convênio, limita os benefícios para os clientes e impossibilita o acesso a atendimentos mais complexos, como neoplasia; de doenças novas, como a covid; ou raras, como transtorno do espectro autista, entre tantas outras.

“Protocolei esse projeto pois trata-se de direito à vida, e o lucro não pode estar acima do direito à vida, que é constitucional. Não permitiremos que uma interpretação estritamente jurídica deixe de lado outras questões, inclusive sociais, que estão presentes de forma muito aguda nessa decisão”, destacou o deputado Fábio Trad.

O parlamentar destacou, ainda, o impacto do julgamento do STJ no Sistema Único de Saúde (SUS). “Os conveniados não atendidos acabarão migrando para o SUS, que já se encontra sobrecarregado. Isso pode significar a morte de vários usuários desses planos e um colapso no sistema”, alerta.

Jurisprudência

A decisão do STJ muda o entendimento dominante no Judiciário brasileiro de que a lista da ANS é meramente exemplificativa. Nas últimas décadas, juízes vêm decidindo a favor dos pacientes em caso de disputa com os planos de saúde sobre coberturas.

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