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Projeto altera IR das empresas de sementes transgênicas

Com relatório favorável do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), comissão aprovou isenção para empresas de sementes transgênicas dos limites de dedução do lucro tributável no valor da compra de sementes ou licença de cultivares

30 de jun de 2022 · Júlio César, PSD PI, sementes

Para o deputado Júlio Cesar, a proposta avança no sentido correto.

Redação Scriptum com Agência Câmara

Com base em relatório favorável do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei 947/22, que prevê que as empresas de sementes transgênicas não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares, que passa a não ser considerada royalty. 

Para o deputado Júlio Cesar, a proposta avança no sentido correto. “Não é benefício, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo”, afirmou o relator. “É apenas o ajuste e o aceite correto da apuração do lucro, que deve considerar, em última análise, todas as despesas efetivamente ocorridas”, concluiu.

O texto aprovado pela Comissão de Finanças corresponde a trecho da proposta com mudanças no Imposto de Renda aprovada pelo Plenário no ano passado (PL 2337/21, do Poder Executivo). O Senado ainda analisa essa reforma tributária.

“O PL 2337/21 possui diversos temas. Tendo em vista a insegurança jurídica que a interpretação da legislação tributária sobre a dedutibilidade dos royalties ainda causa, apresento proposta que confere adequada solução e interpretação naquilo em que não há discussão”, disse o autor, deputado Sergio Souza (MDB-PR).

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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