O deputado Fábio Trad: supervisão do advogado poderá prevenir e solucionar injustiças
O deputado federal Fábio Trad (PSD-MS) apresentou na Câmara projeto que visa garantir segurança jurídica aos condôminos que adquirirem uma unidade em condomínio. O Projeto de Lei 1513/21 torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa da advocacia. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O parlamentar sul-mato-grossense ressalta a importância do projeto para toda a sociedade, diante da quantidade de pessoas que atualmente residem e ainda vão residir em condomínios. De acordo com ele, essas pessoas “passarão a desfrutar da segurança jurídica de ter uma convenção devidamente visada por um advogado, que será incumbido de conferir as normas de convivência entre vizinhos”.
Ele acrescenta que a supervisão do advogado poderá prevenir e solucionar injustiças e restrições desmedidas de direitos fundamentais nas convenções de condomínio elaboradas precipitadamente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
