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FISCALIZAÇÃO

Projeto permite acesso do Cade a dados da Receita 

Aprovado em comissão da Câmara, texto de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) tem por objetivo “melhorar a investigação de práticas de cartel e abuso de poder econômico”

29 de jun de 2022 · #câmaradosdeputados, Cade, cartel, Hugo Leal, Sidney Leite

Autor da proposta, Hugo Leal diz que flexibilização é necessária para melhorar a investigação

Redação Scriptum com Agência Câmara

O Projeto de Lei Complementar que permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acessar bancos de dados da Receita Federal foi aprovado, por recomendação do deputado Sidney Leite (PSD-AM), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.

Pelo texto, esse acesso será concedido sem ônus financeiro e independentemente da abertura de processo investigativo específico, resguardando-se o sigilo das informações perante terceiros.

Para Sidney Leite, “a proposta não pede o relaxamento do sigilo fiscal, que permanece quando o Cade manipula os dados”. Atualmente, o Código Tributário Nacional veda a divulgação pelo Fisco de informações sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes. Só é divulgada a informação mediante decisão judicial ou por autoridade administrativa com processo administrativo instaurado.

Segundo o autor da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a flexibilização do código é necessária para melhorar a investigação de práticas de cartel e abuso de poder econômico. “Não basta ter acesso aos dados de preço e quantidade de uma empresa, há necessidade de ter acesso a dados do mercado inteiro”, disse.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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