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ECONOMIA

Projeto permite reduzir imposto sobre combustível

Aprovado pelo Congresso, segue para sanção presidencial texto relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) que permite ao governo reduzir os tributos sem compensar a perda de arrecadação

29 de abr de 2022 · Carlos Fávaro, combustíveis, projeto

Carlos Fávaro foi o relator do texto que também faz adaptações na LDO

Redação Scriptum com Agência Senado

Relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), o projeto (PLN 2/2022), que permite ao Poder Executivo reduzir os tributos sobre combustíveis sem a necessidade de compensar a perda de arrecadação, foi aprovado esta semana pelo Congresso. O texto – que segue agora para sanção – também adapta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 às novas regras para pagamento de precatórios e possibilita o bloqueio de despesas discricionárias.

O projeto, aprovado em março pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), foi alvo de novas alterações durante a votação na sessão do Congresso. O senador Carlos Fávaro incluiu emenda para permitir a doação de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública a entidades privadas com contrapartida em ano eleitoral, desde que não seja feita nos três meses que antecedem a eleição.

O PLN 2/2022 altera a LDO de 2022 (Lei 14.194, de agosto de 2021). De acordo com a proposição, o Poder Executivo não precisa compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. Pela regra anterior, a compensação precisaria ocorrer por meio de aumento de receitas ou redução de despesas.

O presidente da República sancionou em março Lei Complementar 192, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com base em alíquota fixa por volume comercializado. O projeto também isenta os combustíveis da cobrança de PIS e Cofins ao longo deste ano, o que deve gerar uma perda de arrecadação de R$ 16,59 bilhões em tributos federais, de acordo com o Ministério da Economia.

A maior parte dos dispositivos do PLN 2/2022 busca regular o pagamento de dívidas judiciais. O texto exige uma programação orçamentária específica para que o contribuinte possa usar precatórios para quitar dívidas com o poder público. A mesma regra vale para o encontro de contas entre as pessoas jurídicas de direito público.

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