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Projeto pune agressões a animais em ação policial

Com relatório favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), comissão aprova proposta que cria a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, com punição mais rigorosa a agressores 

20 de fev de 2024 · animais, Nelsinho Trad, PSD-MS, Senado

Nelsinho Trad apresentou relatório favorável a proposta que oferece mais proteção a cães policiais

Edição Scriptum com Agência Senado

Com relatório favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou na terça-feira (20) projeto de lei para criar a Lei de Proteção a Animais Policiais ou Militares, que criminaliza e prevê sanções civis a agressores desses animais. O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça, que decidirá definitivamente sobre o assunto.

A proposta visa dar maior proteção aos animais que apoiam ações policiais ou militares, tendo em vista as situações de perigo e riscos de lesões ou morte que enfrentam no dia a dia do trabalho.

O PL 80/2023, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), recebeu duas emendas do relator. Uma delas foi a retirada do “direito à vida” do rol de direitos assegurados aos animais policiais e militares. Para Nelsinho Trad, o trecho poderia dificultar a realização da eutanásia nos animais em alguns casos. “Não se pode perder de vista a necessidade de sacrificar, de forma humanizada, o animal que está em sofrimento”, esclareceu o parlamentar.

Os senadores também acataram emenda de Nelsinho Trad que propõe a supressão de um parágrafo do projeto para não estender aos animais o direito de legítima defesa, a cargo do policial, nas situações em que este repele uma agressão, atual ou iminente, ao animal. Mantê-lo geraria inconsistência jurídica e legal,  ao equiparar direitos de animais aos de seres humanos. Para o relator, o parágrafo poderia ainda dar fundamento à “prática de violência contra a pessoa, sem a necessária moderação” a que se refere o art. 25 do Código Penal. O texto aprovado, portanto, mantém o princípio de que o policial deve usar moderadamente os meios necessários para repelir a agressão injusta, conforme estabelece o CP (Decreto-lei 2.848, de 1940).

O projeto estipula como crime ofender a integridade física ou a saúde do animal, com reclusão de um a quatro anos, além de multa. A reclusão é considerada uma punição mais severa, em que admite o cumprimento em regime fechado, normalmente em estabelecimentos de segurança média ou máxima.

O tempo da condenação ainda poderá aumentar. Caso haja deformidade permanente no animal, por exemplo, a reclusão será de três a seis anos. Mas se a agressão for sem intenção (culposa), a pena será detenção de um a quatro anos, a ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, além de multa.

A autora da proposta, Soraya Thronicke, menciona episódios deste tipo de violência. 

“Um caso recente ocorreu em 8 de janeiro [de 2023], em que um cavalo da polícia militar foi agredido com barra de ferro na cabeça quando atuava para conter os atos de vandalismo e invasões ocorridos nos prédios públicos na Esplanada dos Ministérios”, diz a senadora.

Custos

Já na responsabilização civil, o agressor deverá arcar com todas as despesas médicas veterinárias e de medicamentos necessários para o restabelecimento do animal. Já em caso de morte, devem ser reparados os custos de treinamento de um novo animal.

No texto, violência é definida como ação ou omissão que cause lesão, sofrimento físico ou morte com a finalidade de impedir ou reduzir a efetividade da ação policial ou militar. 

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