O deputado Antonio Brito
O líder da bancada do PSD na Câmara, deputado federal Antonio Brito (PSD-BA) comemorou esta semana nas redes sociais a sanção presidencial ao Projeto de Lei 2809/20, de sua autoria, que trata dos requisitos para as Santas Casas e hospitais filantrópicos pedirem a renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) no período da pandemia.
Segundo disse, “estamos enfrentando uma das maiores crises de saúde pública da história. Por isso, a necessidade de desburocratizar o processo de concessão do Cebas para essas entidades, que estão atuando fortemente no enfrentamento à covid-19”. A matéria tem a coautoria dos deputados Dr. Luizinho e Carmen Zanotto e foi construída em articulação com a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, presidida por Mirocles Veras.
O texto aprovado no Congresso foi sancionado sem nenhum veto, prorrogando a suspensão do cumprimento, pelas santas casas e hospitais filantrópicos, de metas quantitativas e qualitativas contratualizadas com o gestor local do SUS, garantido o pagamento pelos valores constantes dos contratos, sem gerar impacto no faturamento destas instituições.
A nova lei (14.123/21) também desburocratiza a concessão da renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) às Santas Casas, autorizando a utilização da declaração do gestor local do SUS como instrumento comprobatório da prestação de serviços ao SUS neste período de pandemia.
