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CONGRESSO

Projeto que prorroga Pronampe é aprovado na Câmara

Programa que poderá beneficiar micro e pequenas empresas com R$ 100 bilhões em crédito foi modificado em substitutivo de Marco Bertaiolli (PSD-SP) e volta ao Senado para nova votação

13 de abr de 2022

“Estamos criando um programa permanente”, diz Marco Bertaiolli

Redação Scriptum com Agência Senado

Aprovado na Câmara com mudanças propostas em substitutivo do relator, deputado federal Marco Bertiolli (PSD-SP), o projeto que prorroga até o fim de 2024 o uso de recursos emergenciais para alavancar empréstimos do Pronampe (programa que busca facilitar o crédito a micro e pequenas empresas) vai retornar ao Senado para ser novamente analisado.

A medida vinha sendo costurada com o Ministério da Economia e faz parte do cardápio de iniciativas que, segundo o ministro Paulo Guedes, poderá irrigar empresas com R$ 100 bilhões em crédito. A proposta foi aprovada por 447 votos a 9, com apoio de partidos aliados e da oposição.

O Pronampe foi criado em 2020, no início da pandemia da covid-19, para socorrer pequenos empresários que tiveram queda brusca nas receitas e, ao mesmo tempo, ficaram sem acesso a crédito barato devido à crise.

Para viabilizar taxas de juros mais baixas em um momento de elevada incerteza, o governo federal fez um aporte bilionário de recursos no FGO (Fundo Garantidor de Operações), que ficaria responsável por honrar os pagamentos em caso de inadimplência. Os fundos garantidores ajudam a cobrir eventuais prejuízos das instituições financeiras. Isso ajuda sobretudo empresas que não têm garantias tão sólidas e, por isso, ficam sem acesso a crédito com baixo custo.

Mudanças

O projeto foi modificado na Câmara por substitutivo do deputado Marco Bertaiolli, que dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será reestabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.

A proposta também acaba com data limite — estipulada anteriormente até o fim de 2021 — para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Contudo, pela proposição, outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.

Em outra alteração, a Câmara definiu mudanças na Lei 14.257, de 2021, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), para estender seu acesso a empresas de médio porte, com até R$ 300 milhões de receita bruta anual.

Novo prazo

O desenho do programa foi considerado extremamente bem-sucedido pelo governo, pelos empresários e por parlamentares, que trataram de aprovar uma lei em 2021 tornando o Pronampe uma política oficial e permanente de crédito. As novas contratações de operações, no entanto, precisavam respeitar o prazo de 31 de dezembro do ano passado.

A proposta aprovada na Câmara prorroga essa data até 31 de dezembro de 2024. Com isso, os recursos aportados pelo governo por meio de crédito extraordinário —fora do alcance da regra fiscal do teto de gastos— seriam devolvidos só a partir de 2025 para os cofres do Tesouro Nacional. A verba terá de ser usada para abater dívida pública.

Desde 2021, todas as operações de crédito contratadas pelo Pronampe têm taxas de juros de até 6% mais a Selic, hoje em 11,75% ao ano. A taxa ainda é apontada como vantajosa pela equipe econômica, pois fica abaixo do cobrado em outras linhas ofertadas pelos bancos.

Marco Bertaiolli também incorporou em seu parecer uma autorização para o governo aportar recursos do Orçamento no FGO, para evitar que no futuro o fundo fique sem recursos para dar continuidade às operações. Para isso, porém, o governo dependerá de disponibilidade no Orçamento e no teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação. “Estou permitindo o aporte de recursos ordinários, mas isso depende de reserva orçamentária. Estamos criando um programa permanente”, afirmou.

Bertaiolli também incluiu uma dispensa ampla de certidões negativas de débito para a contratação das novas operações ou renegociações, à exceção de eventuais dívidas previdenciárias. Isso vai permitir que companhias com pendências trabalhistas tenham acesso a crédito, por exemplo.

O relator ainda prevê em seu texto a retomada do PEC (Programa de Estímulo ao Crédito), programa que incentiva a concessão de crédito para microempresas ou companhias de pequeno e médio porte.

O PEC permite que as instituições financeiras convertam eventuais prejuízos temporários com essas operações em créditos tributários para pagar menos imposto. A medida libera o capital dos bancos que ficaria comprometido com essas transações, o que contribui para alavancar um volume maior de crédito.

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