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Projeto regulamenta pensão de filhas de militares

Proposta do deputado federal Darci de Matos (PSD-SC) também permite que militar renuncie à pensão para filha e receba o valor em vida. “Reduz a disparidade, tornando a sociedade mais justa”

27 de jan de 2022

Darci de Matos lembra que a pensão vitalícia para filhas de militares foi criada na década de 1960, quando o mercado de trabalho para mulheres era mais restrito

Redação Scriptum com Agência Câmara de Notícias

Apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), o Projeto de Lei 3132/21 regulamenta a pensão vitalícia recebida por filhas de militares para tornar obrigatório recalcular anualmente a alíquota da contribuição paga pela pensionista. O texto também permite, a qualquer momento, a renúncia ao direito à pensão para filha solteira.

O deputado Darci de Matos espera que as alterações no texto da medida provisória reduzam “a disparidade entre os benefícios e os custos envolvidos, tornando a sociedade mais justa”.

Para assegurar o equilíbrio entre as contribuições pagas, inclusive por pensionistas, e os benefícios esperados, o texto estabelece que a alíquota específica de contribuição (3%) paga por filhas não inválidas pensionistas vitalícias deverá ser recalculada anualmente.

A proposta também permite, a qualquer momento, a renúncia ao direito de pensão por morte cuja beneficiária seja filha solteira, devendo a União indenizar o contribuinte por valores pagos entre 31 de agosto de 2001 – data da Medida Provisória 2.215-10/01, que trata da reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas – e a data da solicitação da renúncia, com valores corrigidos.

Darci de Matos lembra que a pensão vitalícia para filhas de militares foi criada na década de 1960, quando o mercado de trabalho para mulheres era mais restrito. “Os tempos mudaram e esse benefício se tornou desatualizado e injusto. Desatualizado porque o mercado de trabalho para as mulheres é muito mais amplo do que na década de 1960 e injusto porque é um benefício que não é extensível a outros setores da sociedade”, concluiu.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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