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AMBIENTE

Proposta aplica Código Florestal na Mata Atlântica

De acordo com autor do projeto, Darci de Matos (PSD-SC), o Judiciário vem deferindo liminares em conflito com o marco legal. “O Código Florestal não é somente lei geral”, afirma

07 de abr de 2022

Para Darci de Matos, código não faz qualquer ressalva de aplicação ou exceção de biomas


Redação Scriptum com Agência Câmara

Proposto pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), o Projeto de Lei 311/22 determina que o Código Florestal deverá ser aplicado ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados procura tornar explícita a obrigatoriedade.

De acordo com o parlamentar catarinense, “o Código Florestal não é somente lei geral, mas o verdadeiro marco legal no tema de desenvolvimento sustentável do meio ambiente”. Para ele, “não há em seu texto qualquer ressalva de aplicação ou exceção de biomas”.

Darci de Matos lembrou que o tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). “O Judiciário tem deferido liminares em favor da prevalência da Lei da Mata Atlântica em áreas de preservação ambiental situadas no bioma Mata Atlântica em detrimento das regras do Código Florestal”, comentou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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